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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_314264_SP_15.05.2001.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.

I - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
II - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PORTADOR, DEFICIENCIA FISICA, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENCIA, RENDA FAMILIAR, SUPERIORIDADE, UM QUARTO, SALÁRIO MINIMO, DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, PROVA DE MISERABILIDADE, FAMÍLIA.

Veja

    • STJ - RESP 222778 -SP, RESP 288742 -SP, RESP 222764 -SP, RESP 223603 -SP, AgRg no AG 311369 -SP, RESP 222777 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 327836 SP 2001/0059919-4 DECISÃO:21/08/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308055/recurso-especial-resp-314264-sp-2001-0036163-3

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