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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 14034 SP 2000/0079528-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 14034 SP 2000/0079528-3

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 18.06.2001 p. 193

Julgamento

22 de Maio de 2001

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_14034_SP_22.05.2001.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. NULIDADE. - Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são imperativos no sentido de que as sessões de julgamento devem ser públicas, precedidas da regular intimação dos acusados e de seus defensores. - A falta de intimação pessoal do defensor público na forma prevista no art. 128, I, da LC nº 80/94, para a sessão de julgamento do recurso configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, importando em constrangimento ilegal susceptível de correção por meio de habeas-corpus. - Habeas-corpus concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000080 ANO:1994 ART :00128 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308185/habeas-corpus-hc-14034-sp-2000-0079528-3