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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 66632 SP 1995/0025365-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 66632 SP 1995/0025365-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18.06.2001 p. 199
Julgamento
29 de Maio de 2001
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_66632_SP_29.05.2001.tif
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Ementa

CIVIL. LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO SUBSTANCIAL. SÚMULA 07/STJ. - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando o recorrente não demonstra as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, a teor do artigo 541 do CPC, e do disposto no art. 255, do RISTJ. - O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. - Para afastar o que restou afirmado pelo Tribunal de origem quanto à inocorrência de erro substancial em face da aplicação de índice de correção monetária não pactuado, torna-se imprescindível a reapreciação do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência esta que não encontra espaço na via do instrumento processual do recurso especial, incidindo, in casu, o óbice da Súmula nº 07/STJ. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 ART : 00131
  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

Sucessivo

  • RESP 62386 SP 1995/0012831-4 DECISÃO:29/05/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308521/recurso-especial-resp-66632-sp-1995-0025365-8

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