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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1999/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_203064_PR_06.04.2001.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. SÚMULA 7/STJ. ART. 485, CPC. COISA JULGADA. IDENTIDADE TRÍPLICE NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que a alegação, em sede de recurso especial, de afronta ao art. da Lei nº 1.533/51, é inviável por ensejar reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A coisa julgada somente ocorre quando há tríplice identidade entre as ações, o que não se verifica na espécie. Violação não caracterizada. Recurso desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308625/recurso-especial-resp-203064-pr-1999-0009181-7