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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 774368 RJ 2006/0109275-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 774368 RJ 2006/0109275-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.11.2006 p. 327
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_774368_RJ_24.10.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. In casu, a alegação de violação do artigo 20, § 4º, da Lei de Ritos, enseja o reexame das circunstâncias de fatos e provas que conduziram as instâncias ordinárias à fixação da verba honorária em determinado valor. Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o quantum definido pela Corte de origem, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado em sede de recurso especial quando absurdamente excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie.
2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 596842 PR 2003/0179803-0 DECISÃO:27/11/2007
  • AgRg no Ag 835133 RJ 2006/0250763-5 DECISÃO:12/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30870/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-774368-rj-2006-0109275-7