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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 227364 AL 1999/0074794-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 227364 AL 1999/0074794-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2001 p. 226
RT vol. 794 p. 226
Julgamento
24 de Abril de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_227364_AL_24.04.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC, ART. 132. EXEGESE. PRECEDENTES. DOUTRINA. APELO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Nos termos da nova redação dada ao art. 132, CPC, que veio a ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz.
II - Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de agência bancária, por ser a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7.102/83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, não podendo alegar força maior, por ser o roubo fato previsível na atividade bancária.
III - A teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ, o recurso especial não é a via adequada para o reexame de provas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ TITULAR, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEPENDENCIA, DIVERSIDADE, JUIZ, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROVA ORAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, JUIZ TITULAR, RENOVAÇÃO, PROVA ORAL, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, BANCO, INDENIZAÇÃO, CLIENTE, HIPOTESE, ROUBO, DINHEIRO, AMBITO, AGENCIA, EXISTENCIA, DEVER, VIGILANCIA, GARANTIA, SEGURANÇA, CLIENTE, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, FORÇA MAIOR, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, SEGURANÇA PÚBLICA.

Veja

  • PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ
    • STJ - RESP 121362 -RS, RESP 77127 -RJ, RESP 134678 -RS, RESP 13651 -SP (RSTJ 27/496, RT 693/259)
  • LEGITIMIDADE PASSIVA

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2ª ED., RT, ART. 132, NOTA 4, P. 557
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA NERY
  • Obra: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E AUDIÊNCIAS PRELIMINARES, FORENSE, 7ª ED., N. 33, P. 37
  • Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
  • Obra: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: ALFREDO BUZAID

Referências Legislativas

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