PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC, ART. 132. EXEGESE. PRECEDENTES. DOUTRINA. APELO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 227364 AL 1999/0074794-1

Ementa

PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC, ART. 132. EXEGESE. PRECEDENTES. DOUTRINA. APELO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Nos termos da nova redação dada ao art. 132, CPC, que veio a ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do juiz que colheu a prova oral não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do juiz.

II - Esta Corte tem entendimento firme no sentido da responsabilidade do banco por roubo ocorrido no interior de agência bancária, por ser a instituição financeira obrigada por lei (Lei n. 7.102/83) a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a incolumidade dos cidadãos, não podendo alegar força maior, por ser o roubo fato previsível na atividade bancária.

III - A teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ, o recurso especial não é a via adequada para o reexame de provas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ TITULAR, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, INDEPENDENCIA, DIVERSIDADE, JUIZ, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROVA ORAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, JUIZ TITULAR, RENOVAÇÃO, PROVA ORAL, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, BANCO, INDENIZAÇÃO, CLIENTE, HIPOTESE, ROUBO, DINHEIRO, AMBITO, AGENCIA, EXISTENCIA, DEVER, VIGILANCIA, GARANTIA, SEGURANÇA, CLIENTE, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, FORÇA MAIOR, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, RISCO, ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, SEGURANÇA PÚBLICA.

Veja

PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ

STJ - RESP 121362 -RS, RESP 77127 -RJ, RESP 134678 -RS, RESP 13651 -SP (RSTJ 27/496, RT 693/259)

LEGITIMIDADE PASSIVA

STJ - RESP 89784 -RJ (LEXSTJ VOL.: 00118 JUNHO/1999/195), RESP 71778 -RJ (RSTJ 87/228), AGRG NO AG 12091 -SP , RESP 49904 -RJ, RESP 60875 -RJ (JBCC 165/307)
STF - RE 94429/SP

Doutrina

Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2ª ED., RT, ART. 132, NOTA 4, P. 557
Autor: NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA NERY
Obra: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E AUDIÊNCIAS PRELIMINARES, FORENSE, 7ª ED., N. 33, P. 37
Autor: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO
Obra: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Autor: ALFREDO BUZAID

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00132 PAR: ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8637/93)
LEG:FED LEI: 007102 ANO:1983 ART : 00002
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159
LEG:FED LEI: 008637 ANO:1993

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 227364 AL 1999/0074794-1

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