Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-6

1. Não insurgência contra todos os fundamentos que levaram a Corte de origem negar provimento aos embargos infringentes, incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

2. Não configura "documento novo", nos termos do inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, aquele que a parte deixou de levar a juízo por desídia ou negligência, na medida em que poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Precedentes.

3. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir se os documentos atendem a todos os requisitos contidos no 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula n.º 07/STJ.

4. Recurso especial conhecido e desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou parcialmente vencido o Sr.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do recurso e lhe dava parcial provimento. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RICARDO FIGUEIREDO (P/ RECTE)

DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, REFERÊNCIA, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, TAIFEIRO, AERONÁUTICA, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO, MILITAR, SUBOFICIAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, EM, AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO ; AUTOR, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, SOBRE, SITUAÇÃO FUNCIONAL, ÉPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, AUTOR, EM, PRODUÇÃO DE PROVA, AÇÃO ORIGINÁRIA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, COMO, DOCUMENTO NOVO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, TAIFEIRO, AERONÁUTICA, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO, MILITAR, SUBOFICIAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, EM, AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO ; NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, PARA, VERIFICAÇÃO, SUFICIÊNCIA, OU, NÃO, DOCUMENTO.