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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não insurgência contra todos os fundamentos que levaram a Corte de origem negar provimento aos embargos infringentes, incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
2. Não configura "documento novo", nos termos do inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, aquele que a parte deixou de levar a juízo por desídia ou negligência, na medida em que poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Precedentes.
3. A pretendida inversão do julgado, de modo a aferir se os documentos atendem a todos os requisitos contidos no 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula n.º 07/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou parcialmente vencido o Sr.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que conhecia do recurso e lhe dava parcial provimento. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RICARDO FIGUEIREDO (P/ RECTE)

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, REFERÊNCIA, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, TAIFEIRO, AERONÁUTICA, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO, MILITAR, SUBOFICIAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, EM, AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO ; AUTOR, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, SOBRE, SITUAÇÃO FUNCIONAL, ÉPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, AUTOR, EM, PRODUÇÃO DE PROVA, AÇÃO ORIGINÁRIA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, COMO, DOCUMENTO NOVO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, TAIFEIRO, AERONÁUTICA, PROMOÇÃO, GRADUAÇÃO, MILITAR, SUBOFICIAL / HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, EM, AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARAÇÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARA, OBTENÇÃO, PROMOÇÃO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO ; NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, PARA, VERIFICAÇÃO, SUFICIÊNCIA, OU, NÃO, DOCUMENTO.

Veja

  • SÚMULA 283/STF
    • STJ - RESP 677631 -SC, RESP 667268 -RJ
  • AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO
  • RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTO NOVO - MATÉRIA DE FATO
  • SÚMULA 283/STF
    • STJ - RESP 677631 -SC, RESP 667268 -RJ

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3089/recurso-especial-resp-705796

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