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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 278885 SP 2000/0096431-0

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 278885 SP 2000/0096431-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2001 p. 231
Julgamento
22 de Março de 2001
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_278885_SP_22.03.2001.tif
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE PEDESTRE MENOR DE IDADE. DEFICIÊNCIA NO ISOLAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LINHA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54-STJ. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃODE CAPITAL GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA FERROVIA. Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. Devido o ressarcimento a título de danos morais, pela dor sofrida com a perda do ente querido por seus pais, bem assim a indenização por danos materiais, no pressuposto de que, em se tratando de família humilde, a filha extinta iria colaborar com a manutenção do lar onde residia com sua família. III. Pensão fixada em dois terços (2/3) do salário mínimo, reduzida a 1/3 (um terço) a partir da data em que a vítima atingiria 25 anos, quando, pela presunção, constituiria nova família, até a longevidade provável prevista em tabela expedida pela Previdência Social, se até lá vivo estiver o pai. IV. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula nº 54-STJ). V. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPRESA, TRANSPORTE FERROVIARIO, ATROPELAMENTO, MORTE, VITIMA, MENOR DE DEZOITO ANOS, DECORRENCIA, OMISSÃO, EMPRESA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, CONSTRUÇÃO, CERCA, MURO, OBJETIVO, DIFICULDADE, INVASÃO, ESTRADA DE FERRO, FALTA, SINALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, PEDESTRE. PROCEDENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, PERDA, FILHO MENOR, ACIDENTE FERROVIARIO, DECORRENCIA, SOFRIMENTO MENTAL, PARENTE, VITIMA. POSSIBILIDADE, PAI, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, PENSÃO INDENIZATORIA, MORTE, FILHO MENOR, VALOR, DOIS TERÇOS, SALÁRIO MINIMO, OBSERVANCIA, LIMITE DE IDADE, VINTE E CINCO ANOS, DATA, PRESUNÇÃO, CASAMENTO, VITIMA, OCORRENCIA, REDUÇÃO, METADE, VALOR, POSTERIORIDADE, VINTE E CINCO ANOS, TERMO FINAL, PRAZO MAXIMO, VIDA PROVAVEL, VITIMA, PREVISÃO, TABELA, PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE, EMPRESA, OBRIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, OBJETIVO, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, VITIMA, DECORRENCIA, LIQUIDEZ, EMPRESA, SUFICIENCIA, INCLUSÃO, NOME, VITIMA, FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, DATA, OCORRENCIA, DANO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.

Veja

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA FERROVIÁRIA
    • STJ - RESP 25068 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000054 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308989/recurso-especial-resp-278885-sp-2000-0096431-0

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