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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0169630-24.2007.3.00.0000 PB 2007/0169630-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2008 p. 342
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 201/67. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL E DEVIDAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO INVESTIGADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

1. O inquérito policial instaurado pela Autoridade Policial contra o ora Paciente, Prefeito do Município de Barra de São Miguel/PB, para a apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 1º, II, do Decreto-Lei n.º 201/67, restou devidamente encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão da prerrogativa de função do investigado, inexistindo, pois, qualquer usurpação de sua competência.
2. A decisão que determina o afastamento do Prefeito de seu cargo deve ser concretamente fundamentada, a teor do art. 2º, II, do Decreto-Lei nº 201/67, já que não é conseqüência obrigatória do recebimento da denúncia. Precedentes desta Corte.
3. No caso, não restou justificado, com dados válidos e concretos do processo, a necessidade do afastamento do Paciente, vislumbrando, dessa forma, a ilegalidade na imposição da medida.
5. Ordem concedida parcialmente tão-somente para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos da notícia crime n.º 999., relativamente ao afastamento do Paciente do cargo de Prefeito do Município de Barra de São Miguel/PB, até o trânsito em julgado da referida ação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou parcialmente vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concedia a ordem. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ALEXANDRE QUEIROZ (P/ PACTE)

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PACIENTE, CARGO PÚBLICO, PREFEITO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, APÓS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DEFERIMENTO, PEDIDO, AFASTAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, EM, ALEGAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO, REFERÊNCIA, CONDUTA, DENUNCIADO, E, MOTIVO, EXISTÊNCIA, PROCESSO PENAL, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / CARACTERIZAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) CABIMENTO, ANULAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, DELEGADO DE POLÍCIA, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, CONTRA, PREFEITO, COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME, DESVIO, VERBA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, ACUSADO.

Veja

  • USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
    • STF - HC 74403/MG
    • STJ - HC 35996 -RJ
  • AFASTAMENTO PROVISÓRIA DE FUNÇÃO PÚBLICA
    • STJ - HC 47601 -BA, HC 48766 -BA
  • AUSÊNCIA DE DEFENSOR À SESSÃO DE JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA
    • STF - HC 73761/PI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3090/habeas-corpus-hc-87342