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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 651899 SP 2005/0008564-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 651899 SP 2005/0008564-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.11.2006 p. 312
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_651899_SP_19.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - ASSALTO - COFRE - INAPLICABILIDADE DO CDC- INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE JÓIAS E DINHEIRO - SÚMULA 7/STJ - DESPROVIMENTO.

1 - Incabível inovar em sede de agravo regimental, suscitando questão não ventilada no recurso especial. Precedentes.
2 - Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07.
3 - O e. Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de jóias e dinheiro no cofre bancário alugado pelo cliente. A inversão de tal convicção implicaria, necessariamente, o reexame de provas, procedimento cognitivo vedado nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 07/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 799218 PR 2006/0154424-2 DECISÃO:14/11/2006
  • AgRg no Ag 803703 RJ 2006/0180100-9 DECISÃO:07/11/2006
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