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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 245813 SP 2000/0005543-3

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 245813 SP 2000/0005543-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2001 p. 227
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_245813_SP_05.04.2001.tif
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Ementa

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTIPULAÇÃO DA COBERTURA EM QUANTITATIVO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ADMISSIBILIDADE.

I. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp n. 12.145/SP, rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado pela Lei n. 6.205/75.
II. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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