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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 254891 SP 2000/0035322-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 254891 SP 2000/0035322-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 11.06.2001 p. 204

Julgamento

29 de Março de 2001

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa

Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Planos Verão, Collor I e Collor II. Legitimidade passiva. Prescrição. Direito adquirido. IPC de 42,72%.

1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, na qual busca o autor receber diferenças não depositadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989.
2. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15/01/89.
3. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.
4. O IPC, no período de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.
5. A questão da ilegitimidade passiva pertinente aos cruzados bloqueados a partir de março de 1990 foi decidida, na instância ordinária, por maioria, deixando o banco de opor embargos infringentes. Nesse caso, incide a vedação da Súmula nº 207/STJ que, em casos como o presente, não permite o trânsito do recurso especial.
6. A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, aplica-se aos períodos mensais de cadernetas de poupança iniciados após a vigência da mesma.
7. Por força da Lei nº 8.088, de 31/10/90, o BTN serviu de índice de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança até 31/01/91. A Medida Provisória nº 294, de 31/01/91, convertida na Lei nº 8.177/91, por sua vez, que elegeu a TRD como índice de correção as cadernetas e poupança, tem aplicação, apenas, aos períodos mensais iniciados após a sua vigência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial, e, nessa parte, dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Veja

  • LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
    • STJ - RESP 175011 -SP, RESP 173968 -SP, RESP 149255 -SP
  • IRRETROATIVIDADE DA LEI 7730/89
    • STJ - RESP 90588 -RJ, RESP 89307 -RS, RESP 77983 -MG, RESP 94805 -DF, RESP 103474 -RS, RESP 140924 -SP
  • APLICAÇÃO - IPC
    • STJ - RESP 121683 -PR, RESP 110058 -RS
  • DIREITO ADQUIRIDO
    • STJ - RESP 152611 -AL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007730 ANO:1989 ART : 00010 ART : 00017 INC:00001
  • LEG:FED MPR:000168 ANO:1990 (CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990 ART : 00006 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED MPR:000294 ANO:1991 ART :00011 ART :00012 (CONVERTIDA NA LEI 8177/91)
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED LEI: 008088 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002
  • LEG:FED SUM:000207 (STJ)
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