jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 620706 RS 2004/0104118-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 620706 RS 2004/0104118-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20.11.2006 p. 312
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_620706_RS_17.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - VERBA ALIMENTAR - JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS - DESPROVIMENTO.

1 - Quanto à alegada violação ao art. 1.090 do Código Civil de 1916, observo que o Tribunal de origem para decidir a controvérsia baseou-se na interpretação das disposições estatutárias. Incidência da Súmula 05/STJ.
2 - No concernente à demonstração da divergência, esta Corte tem decidido que, a teor do artigo 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, tais requisitos, de fato, não foram observados, porquanto não foram juntadas cópias dos julgados, nem foi citado repositório oficial de jurisprudência de onde foram os mesmos retirados, cabendo salientar que este Tribunal Superior não aceita a simples referência ao Diário da Justiça ou ao site do STJ na internet. Ademais, a agravante deixou de proceder ao cotejo analítico das decisões discrepantes, restringindo-se à transcrição de ementas.
3 - Nas prestações em atraso, de caráter eminentemente alimentar, incidem juros moratórios de 1% ao mês. Aplicação da Súmula 83/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/30959/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-620706-rs-2004-0104118-5