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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 277978 RJ 2000/0094290-1

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 277978 RJ 2000/0094290-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2001 p. 119
Julgamento
15 de Março de 2001
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_277978_RJ_15.03.2001.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE.

1. O depósito judicial do montante da dívida tributária é um direito do contribuinte que pode ser exercido sem ser pela via da ação cautelar.
2. Proposta, contudo, ação cautelar, sem demonstração de resistência do Fisco, o depósito deve ser deferido, porém, sem incidência de honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros Francisco Falcão e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.

Veja

    • STJ - RESP 146174 -SP, RESP 52379 -RJ

Referências Legislativas

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