Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 127339 SP 1997/0025025-3

I – A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.

II – Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.

III – Recurso especial a que se nega provimento.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

NÃO-INCIDENCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, DIFERENÇA, VALOR, COMPRA E VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, HABITUALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, TRIBUTO. NÃO-INCIDENCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, AQUISIÇÃO, BEM, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL.