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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 127339 SP 1997/0025025-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 127339 SP 1997/0025025-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2001 p. 100
JBCC vol. 192 p. 265
RSTJ vol. 148 p. 105
Julgamento
7 de Dezembro de 2000
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_127339_SP_07.12.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABITUALIDADE. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO. FINANCIAMENTO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA.

I – A venda de veículo automotor por pessoa física, em operação isolada, não é tributável, posto que ausente a habitualidade e a tipificação da mais-valia como hipótese de incidência do imposto de renda.
II – Da mesma forma, a aquisição de um bem mediante financiamento, por não se configurar acréscimo patrimonial, não está sujeito ao imposto de renda.
III – Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, DIFERENÇA, VALOR, COMPRA E VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, REALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, HABITUALIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, TRIBUTO. NÃO-INCIDENCIA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, AQUISIÇÃO, BEM, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO PATRIMONIAL.
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