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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209706 SP 1999/0029965-5

Recurso Especial. Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela 1ª esposa, pré-morta.

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
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Processo
REsp 209706 SP 1999/0029965-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2001 p. 200
Julgamento
8 de Maio de 2001
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

Recurso Especial. Usufruto vidual. Extensão. Viúvo casado em regime de separação de bens. Inventário processado em conjunto com os bens deixados pela 1ª esposa, pré-morta.
I - O usufruto vidual é direito real, ainda que originado no direito de família. O direito de uso e gozo que dele decorre para o beneficiário é de natureza hereditária, ainda que revestido de cunho assistencial.
II - Havendo processamento comum dos inventários do de cujus com o de sua primeira esposa, pré-morta, o usufruto vidual do cônjuge sobrevivo deve abranger, enquanto não ultimada a partilha, todos os bens inventariados, embora limitado à quadra legal ou à metade cabível ao marido morto.
III - O direito ao usufruto, por não se subordinar à prévia determinação, em divisão judicial, da parte gravada, deve ser observada pelos herdeiros necessários. Se estes o violam, alienando bens sobre os quais incidam àquele, sem compensação na partilha, cabe indenização a ser verificada segundo as exigências do caso concreto.
IV - Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONJUGE SOBREVIVENTE, USUFRUTO, INTEGRALIDADE, PATRIMONIO, OBJETO, INVENTARIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PARTILHA, AMBITO, INVENTARIO, CONJUGE, PREMORTO, IMPOSSIBILIDADE, ESPECIFICAÇÃO, BEM, EXCLUSIVIDADE, PROPRIEDADE, DE CUJUS. LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, LIMITE, USUFRUTO, UM QUARTO, REFERENCIA, MEAÇÃO, DE CUJUS, OCORRENCIA, PRESERVAÇÃO, HERANÇA, CONJUGE, PREMORTO. CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, CONJUGE SOBREVIVENTE, HIPOTESE, ESPOLIO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, INCIDENCIA, USUFRUTO, NECESSIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RENDA MENSAL, ORIGEM, IMOVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PENSÃO ALIMENTICIA.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DERECHO CIVIL ESPAÑOL, TOMO V, 4ª ED., P. 244.
  • Autor: CALIXTO VALVERDE Y VALVERDE
  • Obra: REVISTA FORENSE, V. 345, P. 4-13
  • Autor: ADROALDO FURTADO FABRÍCIO
  • Obra: ATUALIDADES DO USUFRUTO VIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO, O DIREITO NA DÉCADA DE 1990, NOVOS ASPECTOS, ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ARNOLDO WALD, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 155-156.
  • Autor: GUSTAVO TEPEDINO
  • Obra: SUCESSÕES, FORENSE, 6ª ED., P. 70
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XIX, P. 33.
  • Autor: FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 302679 SP 2001/0012880-7 DECISÃO:08/05/2001
  • DJ DATA:11/06/2001 PG:00209
  • REsp 209705 SP 1999/0029964-7 DECISÃO:08/05/2001
  • DJ DATA:11/06/2001 PG:00200
  • REsp 300226 SP 2001/0005605-9 DECISÃO:15/03/2001
  • DJ DATA:18/06/2001 PG:00153