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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 230973 RN 1999/0084032-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 230973 RN 1999/0084032-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.06.2001 p. 204
Julgamento
6 de Abril de 2001
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_230973_RN_06.04.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PENSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

I – As matérias de respeito à correção monetária e aos juros de mora não foram suscitadas na apelação, e nem ventiladas no acórdão recorrido, carecendo, assim, de prequestionamento, consoante Súmulas 282 e 356-STF.
II - Em se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85-STJ.

Acórdão

acórdão recorrido, carecendo, assim, de prequestionamento, consoante Súmulas 282 e 356-STF. II - Em se tratando de pedido de retificação da renda mensal inicial, com o pagamento de diferenças, a prescrição é parcial, consoante Súmula 85-STJ. III - Recurso conhecido em parte, mas desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Veja

    • STJ - RESP 189586 -RN, RESP 203727 -RN, RESP 180629 -RN

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001756 ANO:1952
  • LEG:FED DEC:036911 ANO:1955
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103
  • LEG:FED DEC:089312 ANO:1984 ART :00098
  • LEG:FED SUM:000085 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311254/recurso-especial-resp-230973-rn-1999-0084032-1

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