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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 853139 RS 2006/0113536-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 853139 RS 2006/0113536-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.11.2006 p. 234
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_853139_RS_24.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PELO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. SÚMULA 327/STJ.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Não tem interesse em recorrer a parte que não é vencida na relação jurídico-processual (CPC, art. 499). 3. No caso dos autos, a definição do critério de reajuste das prestações do financiamento habitacional, na hipótese de mutuário aposentado - variação nominal dos proventos de aposentadoria -, ocorreu por ocasião da prolação da sentença, apenas mantida pelo acórdão recorrido. O fato de a recorrente não ter se insurgido no recurso de apelação faz presumir seu conformismo quanto ao ponto. Assim, tendo em vista o instituto da preclusão, impossível revolver tal matéria em sede de recurso especial. 4. A Caixa Econômica Federal, e não a União, tem legitimidade para integrar o pólo passivo das ações movidas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, porque a ela (CEF) foram transferidos os direitos e obrigações do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Entendimento consubstanciado na Súmula 327 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00499
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000327
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