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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 188759 MG 2000/0049230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 188759 MG 2000/0049230-2

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 04.06.2001 p. 55
JBCC vol. 192 p. 128

Julgamento

27 de Setembro de 2000

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_188759_MG_27.09.2000.tif
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Ementa

Concordata. Habilitação. Honorários.

1. São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.
2. Embargos de divergência rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, no mérito, rejeitá-los. Foram votos vencedores, os Senhores Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Vencidos os Senhores Ministros Ari Pargendler, Waldemar Zveiter e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, HABILITAÇÃO DE CREDITO, FALÊNCIA, HIPOTESE, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CREDITO HABILITADO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, HABILITAÇÃO DE CREDITO, FALÊNCIA, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CREDITO HABILITADO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, FALÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • DESCABIMENTO HONORARIOS DE ADVOGADO
    • STJ - RESP 108299 -SP
  • CABIMENTO HONORARIOS DE ADVOGADO
    • STJ - RESP 63705 -PR (RSTJ 120/306)

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO 28, EDITOR BORSOI, RIO DE JANEIRO, 1971, P. 198
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: HONORARIOS ADVOCATICIOS, 3ª ED, RT, SÃO PAULO, P. 1224
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART :00023 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00208 PAR: 00002 ART :00077 PAR: 00007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311938/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-188759-mg-2000-0049230-2

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