Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp 188759 MG 2000/0049230-2

1. São devidos honorários de advogado nos processos de habilitação de crédito em concordata, devidamente impugnada.

2. Embargos de divergência rejeitados

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, no mérito, rejeitá-los. Foram votos vencedores, os Senhores Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Vencidos os Senhores Ministros Ari Pargendler, Waldemar Zveiter e Ruy Rosado de Aguiar.

CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, HABILITAÇÃO DE CREDITO, FALÊNCIA, HIPOTESE, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CREDITO HABILITADO, CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, HABILITAÇÃO DE CREDITO, FALÊNCIA, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, CREDITO HABILITADO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, FALÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LEI GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.