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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 164931 SP 1998/0012638-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 164931 SP 1998/0012638-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03.08.1998 p. 344
Julgamento
16 de Junho de 1998
Relator
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_164931_SP_16.06.1998.tif
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Ementa

RESP - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - Direito incorporado ao patrimônio do servidor não é alcançado pela prescrição. Esta alcança apenas as prestações anteriores a cinco anos, contadas do ingresso em juízo.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.
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