jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 8627 DF 2002/0118907-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 20.11.2006 p. 268

Julgamento

8 de Março de 2006

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_8627_DF_08.03.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - INVALIDAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - DECADÊNCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A invalidação de anistia concedida a servidores públicos está condicionada ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, ainda que concedida antes do advento da Lei n.º 9.784/99.
2. Aplicação do critério da prevalência ou da relevância dos princípios da boa-fé do servidor e da segurança jurídica, sobre os demais princípios do regime jurídico administrativo, diante das particularidades fáticas da presente espécie.
3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a invalidação de ato administrativo classificado como ampliativo de direito depende de prévio processo administrativo, em que sejam assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
5. Segurança concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa acompanhando o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator), a Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausente justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo Medina. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA, EX-EMPREGADO, ECT / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANISTIA, ANO, 1994, E, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, ANO, 2002, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, CONCESSÃO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, POR, ANALOGIA, PRAZO, DECADÊNCIA, CINCO ANOS, PREVISÃO, EM, ORDENAMENTO JURÍDICO, PELO, DECRETO FEDERAL, 1932, PELO, DECRETO-LEI FEDERAL, 1942, E, PELA, LEI, AÇÃO POPULAR, 1965 ; IRRELEVÂNCIA, DATA, VIGÊNCIA, LEI NOVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1999, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ; PREVALÊNCIA, NORMA, FAVORECIMENTO, BOA-FÉ, CIDADÃO. ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, ANULAÇÃO, ANISTIA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRÁRIA, BENEFICIÁRIO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INVALIDAÇÃO, ANTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, DIREITO, EX-SERVIDOR, SEM, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, E, CONTRADITÓRIO, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL, MOTIVO, NOVO, ATO ADMINISTRATIVO, COMPROMETIMENTO, PATRIMÔNIO, BENEFICIÁRIO. (VOTO VISTA) (MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA) NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1994, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999 / DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO, NÃO, PREVISÃO, PRAZO, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO ; IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO, ARTIGO, LEI, 1999, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.

Veja

  • LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/1999 - EFEITO RETROATIVO
    • STJ - MS 9112 -DF (RDDP 35/234), MS 9157 -DF (LEXSTJ 197/43), RESP 646107 -RS, AGRG NO RESP 677719 -RS, RESP 668574 -RJ, RESP 578828 -RS
  • ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA
    • STJ - RESP 515225 -RS, MS 8097 -DF
  • ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL
    • STJ - MS 8496 -DF (RSTJ 189/465), MS 7221 -DF, RMS 10673 -RJ (RDR 18/248, RSTJ 137/111, JSTJ 18/137)

Doutrina

  • Obra: CIDADANIA SÓ COM JUSTIÇA, BELO HORIZONTE, LÍTTERA MACIEL, 1997, P. 95-96.
  • Autor: PAULO MEDINA
  • Obra: SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS: O DIREITO À SEGURANÇA JURÍDICA DE DIREITOS, IN: CONSTITUIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, COORD. CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, BELO HORIZONTE, FÓRUM, 2004, P. 57.
  • Autor: FLÁVIA PIOVESAN E DANIELA IKAWA
  • Obra: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVAS, IN: REVISTA CONSULEX, ANO 18, N.º 37, 13.12.2004, P. 8.
  • Autor: RENATA BARBOSA FONTES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 11ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1996, P. 412.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, COORD. CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, BELO HORIZONTE, FÓRUM, 2004, P. 15-30.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 16ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 370-371.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
  • Obra: COISA JULGADA ILEGAL E SEGURANÇA JURÍDICA, IN: CONSTITUIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, COORD. CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, BELO HORIZONTE, FÓRUM, 2004, P. 135.
  • Autor: SÉRGIO BERMUDES
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2005, P. 64 E 269-270.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
  • Obra: DA CONVALIDAÇÃO E DA INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, 2ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2001, P. 90.
  • Autor: WEIDA ZANCANER
  • Obra: REPENSANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E OS LIMITES PRINCIPIOLÓGICOS À ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, IN: ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 1997, P. 23-24.
  • Autor: JUAREZ FREITAS
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2004.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: LEVANDO OS DIREITOS A SÉRIO, SÃO PAULO, MARTINS FONTES, 2002, P. 42.
  • Autor: RONALD DWORKIN
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 69.
  • Autor: ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 ART : 00002
  • LEG:FED LEI: 006838 ANO:1980
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00054 INC:00055 ART : 00037 PAR: 00005
  • LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00021
  • LEG:FED DEL: 004597 ANO:1942
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473
  • LEG:FED PRI:000372 ANO:2002 (MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00114
  • LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
  • LEG:FED DEC:003363 ANO:2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31217/mandado-de-seguranca-ms-8627-df-2002-0118907-6

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200950010124067

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 11618992 PR 1161899-2 (Acórdão)