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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7024 DF 2000/0050837-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 7024 DF 2000/0050837-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.06.2001 p. 58
REPDJ 11.06.2001 p. 90
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ART. 156, § 1º DA LEI Nº 8.112/90. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS - PROCEDIMENTO CRIMINAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. É absolutamente pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que as esferas penal e administrativa são independentes. Possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado a competência para demitir servidores de seus respectivos quadros – parágrafo único do art. 84, CF. A alegada ausência de materialidade importa em revolvimento de provas, o que é inviável nessa via sumária. O indeferimento das diligências requeridas pelos impetrantes foi devidamente fundamentado, respeitando-se, dessa forma, o disposto no art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90. A interceptação telefônica foi requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que os impetrantes também respondem a processo criminal. Ordem denegada.

Acórdão

Por unanimidade, denegar a segurança.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPOTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, PENDENCIA, PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA. LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, AUTORIDADE COMPETENTE, REQUERIMENTO, PROVA, AMBITO, PROCESSO PENAL, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1996, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI.

Veja

  • INDEPENDENCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO
    • STJ - MS 7035 -DF, RMS 10592 -SE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00003 INC:00001 INC:00003
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00156 PAR: 00001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00084 PAR:ÚNICO
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