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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2006/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56196_SC_26.09.2006.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EXACERBADO. SUCESSIVOS ERROS NA FIXAÇÃO DA PENA QUE RESULTARAM BENÉFICOS PARA O RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. CONTAGEM PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - No caso em tela, os lapsos na dosagem da pena, ao final, restaram benéficos para o réu, não advindo, daí, conseqüentemente, qualquer prejuízo para ele.
II - A aplicação do disposto no art. 113, do CP é restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não se admitindo a interpretação extensiva. Dessa maneira, o período de prisão provisória serve apenas para o desconto da pena a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais (Precedentes do STF e do STJ). Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - HC 22484 -SP, HC 21000 -RJ
    • STF - HC 77470/RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31232/habeas-corpus-hc-56196-sc-2006-0056401-4