Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 128 DF XXXXX/XXXXX-7

1. O elemento subjetivo é tema a ser analisado no final, bastando, para o recebimento da queixa, sem emissão de juízo de valor acerca das provas coligidas, a verificação de que os fatos apontados, em tese, constituem infração penal.

2. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação a um dos delitos imputados e rejeitadas as preliminares argüidas na resposta.

3. Queixa-crime recebida

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria e receber a denúncia quanto aos demais delitos imputados. Afirmaram suspeição os Ministros Sálvio de Figueiredo e Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Ministro Relator os Ministros Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter e Felix Fischer. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.

OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, INJURIA, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, QUEIXA, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, DATA, OCORRENCIA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PENA EM ABSTRATO. DESCABIMENTO, IMPUTAÇÃO, DIRETORIA, ESCOLA DA MAGISTRATURA, CO-AUTORIA, CRIME CONTRA A HONRA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, QUERELADO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OCORRENCIA, CRIME, FURTO, FITA CASSETE, AMBITO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, AÇÃO PENAL PRIVADA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, ILICITUDE, GRAVAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, CONHECIMENTO PREVIO, GRAVAÇÃO, AMBITO, ESCOLA DA MAGISTRATURA, NECESSIDADE, OCORRENCIA, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, OBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, ILICITUDE, PROVA. CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, DESCRIÇÃO, FATO, CARACTERIZAÇÃO, SUFICIENCIA, INDICIO, CRIME EM TESE, NECESSIDADE, EXAME, ELEMENTO SUBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.