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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 284670 SP 2000/0110148-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 284670 SP 2000/0110148-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.05.2001 p. 198
RT vol. 795 p. 180
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_284670_SP_05.04.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – RITO ORDINÁRIO – SOCIEDADE CIVIL – ADOÇÃO DE FORMA DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - ARTIGOS 1.364, 1.365 E 1.396 DO CC E DECRETO Nº 3.708/19 – ADMINISTRAÇÃO REGULAR – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO LIMITADA À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.

I – As sociedades civis podem assumir a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hipótese em que os sócios não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e tenha sido integralizado o capital social.
II – O disposto no artigo 1.396 do Código Civil não se aplica às sociedades civis que adotaram o regime previsto no Decreto n. 3.708/19.
III – Recurso especial a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Ari Pargendler e Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOCIO, SOCIEDADE CIVIL, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, RITO ORDINARIO, APURAÇÃO, PREJUIZO, INAPLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA, ASSOCIADO, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIO, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.

Veja

    • STJ - RESP 45366 -SP (RSTJ 122/224, JSTJ 9/189)

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, BORSOI, RIO DE JANEIRO, 1965, T. 49, P. 362
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312429/recurso-especial-resp-284670-sp-2000-0110148-0