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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 842931 MG 2006/0086420-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 842931 MG 2006/0086420-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 20.11.2006 p. 287

Julgamento

24 de Outubro de 2006

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_842931_MG_24.10.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF. VERBAS INDENIZATÓRIAS DESTINADA A RESSARCIR DESPESAS DO GABINETE.

1. As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, não se incorporam aos seus subsídios. (Precedentes do STJ e do STF: Resp 689052/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 06/06/2005; RE 204.143/RN, Rel. Min. Octávio Galloti, DJ 12/12/1997) 2. É que a incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. 3. In casu, a instância a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou tratar-se a verba de ajuda de custo percebida pelo parlamentar, destinada ao custeio de despesas com o gabinete, necessárias ao desempenho da atividade parlamentar, com nítida natureza indenizatória, sujeita, inclusive, à prestação de contas, o que se revela inconciliável com o quantum percebido a título salarial. 4. Sob esse ângulo fático, assentou o aresto recorrido , verbis: "(...) Vejamos, portanto, o que dispõe a referida Resolução (Resolução 2.024/97), cuja cópia foi juntada em fls. 29 destes autos: Art. 80 – Ficam extintas as cotas de todos os serviços e materiais que a Câmara disponibiliza aos órgãos de apoio parlamentar, inclusive dos membros da Mesa, bem como a possibilidade de uso de carro oficial por vereador, exceto de um para o presidente usar em eventos oficiais. § 4º - Em decorrência das extinções previstas neste artigo, fica instituída uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, estipulada no valor de até R$ 3.280,00 (três mil, duzentos e oitenta reais), reajustado – na periodicidade determinada pelo art. 28 da Lei Federal nº 9.069, de 29 de junho de 1995 -, pelo mesmo índice adotado pelo governo federal para o reajuste da tabela de valores de licitação de materiais e serviços. § 5º - A ajuda de custo é vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, a título de material, equipamento e serviço de escritório ou copa interna, transporte, telefonia, representação, periódicos, viagens a serviço, passagem e hospedagem de autoridade para participar de evento oficial da Câmara e postagem. § 6º - Caso o vereador adquira equipamento permanente com a ajuda de custo, junto com a prestação de contas respectiva deverá constar termo de doação do mesmo para a Câmara, transferindo-se a posse do mesmo para esta quando o vereador deixar em definitivo a vereança, desde que integralmente quitado o valor de compra, sob pena de ter que ressarcir a Câmara do valor respectivo, devidamente reajustado pelo mesmo índice previsto no § 4º. § 7º - A divisão de finanças descontará, automaticamente, da ajuda de custo referente a um mês o valor referente a ligações telefônicas, dadas no mês anterior, que extrapolar a franquia prevista no § 1º. § 9º - A ajuda de custo será concedida mediante assinatura do vereador em recibo próprio e desde que ele apresente a prestação de cotas prevista no parágrafo seguinte referentemente ao mês anterior, vedado o adiantamento, acumulação ou transferência. § 10º - Mensalmente o vereador deverá prestar contas dos gastos que arcou com ajuda de custo, mediante declaração à Diretoria de Administração e Finanças – que será publicada em diário oficial -, informando a natureza dos gastos e o valor correspondente, instruindo-a, sempre que possível, com os comprovantes fiscais respectivos, devendo devolver a diferença que houver. Observa-se da leitura de tais dispositivos que, anteriormente à publicação da referida Resolucao, a Câmara Municipal de Belo Horizonte arcava, por meio de cotas, com todas as despesas dos vereadores relativas a materiais e serviços colocados à disposição de seu gabinete. A partir de sua publicação, entretanto, tais cotas foram suprimidas, sendo substituídas por uma verba, chamada de “ajuda de custo”, no valor mensal de R$(dois mil duzentos e oitenta reais), a qual ficou vinculada ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, para aquisição de materiais, equipamentos e serviços, conforme estabelecido no § 5º. Inclusive, o controle dessa ajuda de custo pode ser facilmente constatado pela leitura da redação dos §§ 6º, 7º, 9º e 10, do artigo 80, da Resolução 2.024/97, acima transcritos, que determinam o desconto de montantes de ligações telefônicas excedentes, o prévio requerimento, a prestação de contas e a devolução de eventuais diferenças, sendo, ainda, vedadas a acumulação, transferência e adiantamento de tais verbas. Desse modo, não há como negar que essas verbas não se revestem de cunho salarial ou remuneratório. Não correspondem, de fato, a qualquer contraprestação do serviço prestado pelo empregado. Não pode incidir sobre elas, portanto, o imposto de renda. (...)" 5. Inexiste ofensa ao art. 535, do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, AJUDA DE CUSTO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL, CAPITAL DE ESTADO, MG / DECORRÊNCIA, VALOR, NÃO, INTEGRAÇÃO, SUBSÍDIO, VEREADOR ; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO MENSAL ; INEXISTÊNCIA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; EXISTÊNCIA, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E, DEVOLUÇÃO, VALOR, SEM, UTILIZAÇÃO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL ; CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO.

Veja

  • IMPOSTO DE RENDA - AJUDA DE CUSTO - PARLAMENTAR
    • STJ - RESP 689052 -AL, EDCL NO RESP 689893 -PE, RESP 828571 -RJ, RESP 689052 -AL
    • STF - RE 204143/RN

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 6ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, P. 448-452.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 (ARTIGO 43, §§ 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
  • LEG:FED RES:002024 ANO:1997 ART :00080 PAR: 00004 PAR: 00005 PAR: 00006 PAR: 00007 PAR: 00009 PAR: 00010 (CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE MG)
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