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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 247233 SP 2000/0009514-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 247233 SP 2000/0009514-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 28.05.2001 p. 162
JBCC vol. 191 p. 381
LEXSTJ vol. 146 p. 210
RJADCOAS vol. 32 p. 51
Julgamento
6 de Março de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_247233_SP_06.03.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO. BEM OBJETO DE DISPUTA JUDICIAL. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. ART. 656-IV, CPC. RECURSO DESACOLHIDO. - A expressão "livre e desembargado", prevista no art. 656-IV, CPC, pressupõe a inexistência de gravame ou pendência sobre o bem indicado à penhora. Em outras palavras, "livre e desembargado é o bem sobre o qual não pesa gravame de nenhuma espécie (v.g. penhora, arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CREDOR, RECUSA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, BEM, OBJETO, DISCUSSÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, BEM LITIGIOSO.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, RT, 6ª ED., Nº 173.1, P. 518.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, 5ª ED., P. 62/63.
  • Autor: CELSO NEVES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312589/recurso-especial-resp-247233-sp-2000-0009514-1