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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 878080 SC 2006/0182843-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 878080 SC 2006/0182843-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.11.2006 p. 296
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_878080_SC_07.11.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SUS – SÚMULAS 211/STJ E 284/STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

1. Aplicável a Súmula 211/STJ quando a Corte de origem, embora provocada por embargos de declaração, não se pronuncia sobre as teses desenvolvidas no recurso especial.
2. Cabível a Súmula 284/STF se o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, não indica com precisão e clareza as teses sobre as quais o Tribunal a quo teria sido omisso. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
    • STJ - RESP 507205 -PR, RESP 656979 -RS, RESP 325337 -RJ (RSTJ 152/149, LEXSTJ 148/133), RESP 656296 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31279/recurso-especial-resp-878080-sc-2006-0182843-0

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