jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 14838 RJ 2000/0117413-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14838 RJ 2000/0117413-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.05.2001 p. 167
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_14838_RJ_05.04.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E QUADRILHA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO.

I – Sendo os fatores considerados para fixação da reprimenda pela formação de quadrilha os mesmos para o peculato, e guardando a exacerbação proporção, não há irregularidade no quantum estabelecido.
II – A sentença condenatória, levando em conta os ditames do art. 59 do CP, e apresentando concreta fundamentação quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há que se reconhecer qualquer error.
III – Como o aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, em razão do número de delitos praticados, resta plenamente fundamentada a exacerbação por dois terços da reprimenda, tendo em conta que reconhecida, no acórdão condenatório, a co-autoria em pelo menos 7 (sete) delitos, representados estes por processos fraudados, que foram expressamente referidos na denúncia. Habeas corpus indeferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir o pedido. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL. Sustentou oralmente, pelo paciente, o Dr. Nélio Roberto Seidl Machado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, AUMENTO DA PENA, SUPERIORIDADE, MINIMO LEGAL, DOIS TERÇOS, HIPOTESE, CRIME CONTINUADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO, QUANTIDADE, NUMERO, CRIME.

Veja

    • STJ - HC 10076 -MG, HC 10444 -MG, HC 10082 -MG (RT 777/568)
    • STF - HC 69033-SP, HC 69437-PR, HC 72959-SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 5ª ED, RENOVAR, 2000, P.134
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, V. 1, TOMO 1, PARTE GERAL, 6ª ED, RT, 1997, P. 1146
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312820/habeas-corpus-hc-14838-rj-2000-0117413-4