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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 860705 DF 2006/0136826-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 860705 DF 2006/0136826-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16.11.2006 p. 248
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL PENSIONAMENTO POR MORTE DE FILHO NO INTERIOR DE ESCOLA MANTIDA PELO PODER PÚBLICO DEVER DE VIGILÂNCIA DANO MATERIAL SÚMULA 282/STF DANO MORAL AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO.
1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação à tese em torno do dano material, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre ela.
2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não volte a reincidir.
3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.
4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Veja
- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTROLE PELO STJ
- STJ - RESP 183508 -RJ (RSTJ 158/354, RT 814/167, RDR 33/384), RESP 341704 -RJ, RESP 196424 -RS (RJADCOAS 23/72, RJTJRS 215/33), EDCL NO AGRG NO RESP 324130 -DF, AGRG NO AG 430505 -GO, RESP 412644 -SP
- FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS SEGUNDO CASO CONCRETO
- STJ - RESP 478796 -RJ, RESP 503590 -PI, RESP 440605 -PA, RESP 298809 -RJ (RNDJ 31/127, RSTJ 163/277), RESP 233148 -SP
