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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 720049 RJ 2005/0007160-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 720049 RJ 2005/0007160-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.11.2006 p. 278
Julgamento
3 de Outubro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_720049_RJ_03.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IPTU. TIP. TCLLP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL.

1. Inexiste ofensa aos arts. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.
2. O prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. Precedente: AGREsp 425.385/RJ, Relator Ministro José Delgado, DJU de 23.09.2002.
3. O parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 dispõe que a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A fortiori, os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC. Consectariamente, os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 1º/01/96.
4. Agravos regimentais interpostos por Alexandre de Almeida e outros (fls. 753/756) e pelo Município do Rio de Janeiro (fls. 754/759) desprovidos

Acórdão

Recebendo os embargos de declaração de Alexandre de Almeida e Outros como agravo regimental, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - RESP 658859 -RS
  • PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no REsp 720049 RJ 2005/0007160-5 DECISÃO:23/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31333/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-720049-rj-2005-0007160-5

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