Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 292942 MG 2000/0133343-7

I – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou–se pela redução da parcela a ser retida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador.

II – O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do Consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá–la aos parâmetros da lei, impondo–se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a cláusula tenha sido celebrada de modo irretratável e irrevogável.

III – O acórdão que aprecia todos os pontos suscitados e necessários ao deslinde da controvérsia não contraria o art. 535, CPC, não se podendo exigir do órgão julgador menção expressa a dispositivos legais se solucionou a demanda na conformidade do pedido.

IV – A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

IMPOSSIBILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO PAGA, INDEPENDENCIA, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DECORRENCIA, INADIMPLEMENTO, COMPRADOR, IRRELEVANCIA, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, IRREVERSIBILIDADE, IRRETRATABILIDADE, CLAUSULA PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, APLICAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, 10%, VALOR, PRESTAÇÃO PAGA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, DECORRENCIA, INADIMPLEMENTO, COMPRADOR, CARACTERIZAÇÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESA.