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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 292942 MG 2000/0133343-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 292942 MG 2000/0133343-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.05.2001 p. 151
RSTJ vol. 151 p. 454
Julgamento
3 de Abril de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_292942_MG_03.04.2001.tif
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO. INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 51–IV E 53. DERROGAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou–se pela redução da parcela a ser retida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador.
II – O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do Consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá–la aos parâmetros da lei, impondo–se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a cláusula tenha sido celebrada de modo irretratável e irrevogável.
III – O acórdão que aprecia todos os pontos suscitados e necessários ao deslinde da controvérsia não contraria o art. 535, CPC, não se podendo exigir do órgão julgador menção expressa a dispositivos legais se solucionou a demanda na conformidade do pedido.
IV – A dessemelhança fática entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma não caracteriza a divergência jurisprudencial hábil a instaurar a via do recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, INTEGRALIDADE, PRESTAÇÃO PAGA, INDEPENDENCIA, RESCISÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DECORRENCIA, INADIMPLEMENTO, COMPRADOR, IRRELEVANCIA, CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, IRREVERSIBILIDADE, IRRETRATABILIDADE, CLAUSULA PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, APLICAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, PROMITENTE VENDEDOR, RETENÇÃO, 10%, VALOR, PRESTAÇÃO PAGA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, DECORRENCIA, INADIMPLEMENTO, COMPRADOR, CARACTERIZAÇÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESA.

Veja

  • CLAUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    • STJ - CC 20826 -RS, RESP 114071 -DF
  • RETENÇÃO - 10%
    • STJ - RESP 239576 -SP, RESP 287248 -MG, RESP 198480 -MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 327402 MG 2001/0061432-0 DECISÃO:16/10/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/313473/recurso-especial-resp-292942-mg-2000-0133343-7

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