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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 802248 MG 2005/0194419-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 802248 MG 2005/0194419-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.02.2008 p. 1

Julgamento

12 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1 É inviável apreciar, na via eleita, a apontada ofensa aos princípios constitucionais mencionados, cujo exame é da competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do artigo 102 da Carta Magna.
2. A partir do julgamento do RE 305.186, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 18.10.2002, foi delimitado o conteúdo e a extensão do termo "atualização" inscrito no art. 100, § 1º, da Constituição, para afastar a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e o seu efetivo pagamento, se observado o prazo constitucional.
3. É indevida a inclusão de juros compensatórios em cálculo de atualização de precatório complementar. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
4. É impossível a inclusão dos expurgos inflacionários quando da expedição de precatório complementar, sob pena de ferimento aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, ÂMBITO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, PERÍODO, ENTRE, DATA, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, ANTERIOR, E, DATA, PAGAMENTO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, EM, PRAZO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, FAZENDA PÚBLICA, MOTIVO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DETERMINAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ; RESSALVA, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, DATA, POSTERIOR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS / HIPÓTESE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, PARA, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO ; OCORRÊNCIA, INCLUSÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, ÂMBITO, PRECATÓRIO, ANTERIOR / OCORRÊNCIA, QUITAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, REFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO, POR, DESAPROPRIAÇÃO, MOMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, ANTERIOR ; CABIMENTO, APENAS, CORREÇÃO MONETÁRIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA
    • STJ - RESP 760359 -SC, RESP 760892 -MG, RESP 675598 -RS, RESP 734039 -SC
  • EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO INCLUSÃO
    • STJ - ERESP 462356 -CE, ERESP 295842 -DF, ERESP 227283 -RS, AGRG NOS ERESP 603171 -CE, AGRG NO RESP 446224 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00100 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00102 (PARÁGRAFO PRIMEIRO COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 E PARÁGRAFO QUARTO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002)
  • LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
  • LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00100 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00102 (PARÁGRAFO PRIMEIRO COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 E PARÁGRAFO QUARTO ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002)
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