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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 744077 DF 2005/0065688-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 744077 DF 2005/0065688-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.11.2006 p. 256
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_744077_DF_10.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR.

1. Acórdão recorrido que concluiu ter a União fixado preços do setor sulcro-alcooleiro abaixo do valor de custo, em desacordo com os critérios que deveria seguir consoante lei específica, do contrato lavrado entre as partes, tudo conforme a perícia atestara, funda-se em prova e consectariamente interdita a cognição do E. STJ, na forma da Súmula n.º 07.
2. Sob esse ângulo, assentou o julgado: se a União Federal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, fixou os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em níveis inferiores aos custos de produção levantados pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do convênio firmado para essa finalidade, praticou ato ilícito e ilegal, contrariando as disposições da Lei nº 4.870/65 e, por isso, deve responder pelos danos causados aos particulares, sem prejuízo da competente ação de regresso contra os agentes públicos responsáveis, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e, nos limites da prova pericial constante dos autos.(fl. 678) 3. Deveras, considerando os critérios vinculados e os fixados ausentes de motivação, inquinando de nulificação os referidos atos administrativos, o aresto recorrido assentou premissas inacatáveis pelo E. STJ à luz da Súmula n.º 05. 4. Outrossim, quer por ato lícito quer por ato legítimo, afirmada a responsabilidade constitucional da Administração por intervenção estatal no Domínio Econômico (art. 37, § 6º, da CF), esse fundamento, que por si só poderia restar autônomo posto implicar a responsabilização objetiva da União, desafia Recurso Extraordinário, aliás, interposto, mas cuja causa petendi escapa à competência do E. STJ. 5. Destarte a fixação dos preços deveria obedecer a dois atos vinculados a saber: a lei e o referido acordo. Destarte, a perícia constatou ausência de motivação na fixação aleatória dos preço, sendo certo que os critérios previamente assentados, inclusive o que consta no item 2 do acordo de análise interdita ao STJ, cria motivos determinantes que devem ser seguidos, consoante a melhor doutrina do tema. 6. Isto porque "... em qualquer sociedade democrática, existe o mínimo de regramento das decisões políticas, estando o Judiciário autorizado a examinar a observância desse limite mínimo dentro do critério da proporcionalidade. Para mim, a espécie está regulamentada na Lei n.º 4.870 de 1965, que indica os critérios a serem observados à fixação dos preços do setor sucro-alcooleiro".(RESP n.º 79.937/DF, da lavra da e. Ministra Eliana Calmon) 7. Aliás, a "evolução do Princípio da Legalidade vem dando primazia também a esse comportamento do Poder Público, obrigando que ele, mais do que qualquer outro agente, cumpra o que ele próprio dispôs para si ou para outrem (...) No caso, competia ao IAA fixar o preço do açúcar e do álcool; ... Contratou, o IAA, a Fundação Getúlio Vargas para proceder ao levantamento e apurar os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro, a Fundação Getúlio Vargas apurava corretamente os preços, e tanto apurava corretamente que, em nenhum momento, o IAA, tentou contrariar ou contradizer os preços apurados pela Fundação Getúlio Vargas. No entanto, o IAA, estabelecia em valores inferiores, sem nenhuma fundamentação e razão jurídica, e muito pior, de modo que, as empresas eram tomadas de surpresa pela fixação desses preços causando um prejuízo para toda a política que haviam estabelecido" (AC n.º 78.119/PE, o e. Ministro José Delgado, quando ainda integrava o TRF da 5ª Região) 8. A Carta Magna de 1988 recepciona a intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos. Contudo, essa intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão se encontra no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. da CF/1988). Nesse sentido, veja-se o magistério de DIOGENES GASPARINI, in Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, em todas suas modalidades. encontra previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei. as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado". Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que "As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (Curso, cit., p. 64). 9. Deveras, à caracterização do dever de indenizar do Estado é irrelevante o descumprimento a lei, ao acordo acima referenciado ou mesmo a discricionariedade do Estado no que respeita a adoção dos índices apurados pelo IAA, importando o prejuízo causado ao particular em razão da intervenção estatal. Isto porque a intervenção do Estado no domínio econômico deve ser conjugada com o princípio da livre iniciativa. 10. Destarte, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da Administração, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Carta Magna de 1988, que adotou a teoria do risco administrativo, restou claramente demonstrado no aresto objurgado. 11. Presente o nexo de causalidade entre a ação estatal, de fixar os preços dos produtos comercializados pelo setor sucro-alcooleiro em níveis abaixo do custo de produção, e o prejuízo angariado pela recorrida, fixa-se a responsabilidade objetiva do Estado de indenizar. 12. Ademais, impor ao empresário a venda com prejuízo configura confisco, constituí privação de propriedade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). E mais: é da essência do sistema capitalista a obtenção do lucro. O preço de um bem deve cobrir o seu custo de produção, as necessidades de reinvestimento e a margem lucro (Luiz Roberto Barroso, A Crise Econômica e o Direito Constitucional, in: Revista Jurídica da Procuradoria do Distrito Federal, n. 12, p. 34-74, out./dez. 1993). 13. Nada obstante, a Suprema Corte, no julgamento datado de 06 de dezembro de 2005, referente ao recurso extraordinário nº 422.941 - DF, relatado pelo Ministro CARLOS VELLOSO, interposto contra o acórdão indicado como paradigma nestes autos (REsp nº 79.937 - DF), entendeu prover o apelo extremo, concedendo a indenização pleiteada, restando superada a divergência pretoriana suscitada pela recorrente, no âmbito da Suprema Corte. 14. Assente-se, por fim, que a divergência jurisprudencial que implica na admissão do recurso especial, pressupõe dissidência quanto a questão federal. É inadmissível o recurso especial que vulnera os flancos da admissibilidade pela divergência mas que se propõe a confrontar arestos calcados em premissas fáticas, insindicáveis pelo E. STJ (Súmula 07). Sob esse ângulo, se a divergência é de cunho constitucional ou fático-probatório, não se conhece do recurso especial, porquanto a isso equivaleria o STJ valorar juridicamente questão constitucional em flagrante violação aos arestos pacificados da Corte. Sob esse enfoque, a questão jurídica versada nestes autos foi solvida pelo Excelso Pretório à luz do art. 37 da Carta Federal. Destarte, do mesmo raciocínio se infere em face da divergência jurisprudencial fática. 15. Recurso Especial conhecido e desprovido

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (que ressalvou o seu ponto de vista) e a reconsideração de voto do Sr. Ministro Relator, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, preliminarmente, por unanimidade, conhecer do recurso especial e, no mérito, à unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (voto-vista), Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

(DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) CABIMENTO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / HIPÓTESE, IAA, FIXAÇÃO, PREÇO, VENDA, PRODUTO AGRÍCOLA, ÁLCOOL, ABAIXO, PREÇO DE CUSTO, OBJETO, APURAÇÃO, PELA, FGV, PERÍODO, ENTRE, DEZEMBRO, 1989, E, NOVEMBRO, 1994 ; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, PREÇO, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1965, E, ACORDO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LIVRE INICIATIVA, E, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA ; EXISTÊNCIA, LIMITE, PARA, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ; IRRELEVÂNCIA, ILICITUDE, OU, LICITUDE, ATO ADMINISTRATIVO ; EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E, PREJUÍZO, PARTICULAR. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ; FALTA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, E, PREJUÍZO, PARA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA.

Veja

  • INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO
    • STF - RE 422941/DF
    • STJ - RESP 675273 -PR, RESP 746301 -DF, RESP 79937 -DF (RSTJ 149/151, RDR 21/327)
  • INDENIZAÇÃO - NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO
    • STF - RE 130764/PR

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 8ª ED., SARAIVA, P. 629-630.
  • Autor: DIÓGENES GASPARINI
  • Obra: A CRISE ECONÔMICA E O DIREITO CONSTITUCIONAL, IN: REVISTA JURÍDICA DA PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL, N. 12, P. 34-74, OUTUBRO/DEZEMBRO, 1993.
  • Autor: LUIZ ROBERTO BARROSO
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL, 7ª ED., FORENSE, P. 76, 79.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, P. 64.
  • Autor: LÚCIA VALLE FIGUEIREDO
  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED., MALHEIROS, P. 65.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, VOLUME 12, TOMO 2, 1957, P. 560.
  • Autor: LUIZ DA CUNHA GONÇALVES
  • Obra: DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, 5ª ED., N. 226, SÃO PAULO, SARAIVA, P. 370.
  • Autor: AGOSTINHO ALVIM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31380/recurso-especial-resp-744077-df-2005-0065688-6