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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1004500 PR 2007/0265525-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1004500 PR 2007/0265525-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2008 p. 1
Julgamento
12 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO VETO DA SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

1. É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta.
2. O simples inadimplemento de obrigação tributária não configura infração à lei e automático redirecionamento da execução.
3. Nos casos em que a sociedade é limitada para fins de responsabilização dos sócios, impõe-se discernir entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a operar.
4. O ônus da prova inverte-se quando há dissolução irregular da empresa, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 841855 -PR, RESP 944872 -RS, RESP 738502 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3143/recurso-especial-resp-1004500

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