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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 257202 DF 2000/0041796-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 257202 DF 2000/0041796-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23.04.2001 p. 133

Julgamento

13 de Março de 2001

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_257202_DF_13.03.2001.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. VALOR FIXADO SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. Nas ações de cunho condenatório os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e não da causa. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.

Veja

    • STJ - RESP 153355 -MG (RSTJ 122/316), RESP 29756 -RJ (RSTJ 45/394), RESP 202569 -DF (RSTJ 128/85)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/314918/recurso-especial-resp-257202-df-2000-0041796-3

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