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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 271598 RS 2000/0080013-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 271598 RS 2000/0080013-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 23.04.2001 p. 194
Julgamento
26 de Março de 2001
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_271598_RS_26.03.2001.tif
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL. ARTIGO 53, Ie II, DA LEI Nº 8.213/91. - Segundo a moldura esculpida no art. 105, III, da Carta Magna, o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por outro tribunal. - Em tema de benefícios previdenciários, a forma de cálculo da renda mensal inicial rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os benefícios foram concedidos. - O cálculo do valor inicial da aposentadoria por tempo de serviço deve observar a regra do artigo 53, Ie II, da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu uma relação de proporcionalidade entre o tempo de serviço efetivamente prestado e o percentual de concessão. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, OBSERVANCIA, CRITERIO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/314978/recurso-especial-resp-271598-rs-2000-0080013-9