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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 209329 SP 1999/0028420-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 209329 SP 1999/0028420-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.04.2001 p. 353
Julgamento
16 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_209329_SP_16.02.2001.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DO CDC- PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - PRECEDENTES - CAPITALIZAÇÃO - SÚMULAS 126 E 5 DESTA CORTE.

I - O aresto recorrido simplesmente afastou a aplicação do CDC, sem apreciar o dispositivo legal dito violado. Ausência de prequestionamento.
II - Ao mútuo bancário não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura(Decreto nº 22.626/33, art. ). Incidência da Súmula nº 596/STF. Precedentes.
III - Quanto à capitalização de juros, a matéria não foi objeto de impugnação pelo Especial, o que impede, na oportunidade, a devida correção do acórdão combatido.
IV - A lide foi dirimida através da interpretação do contrato firmado entre as partes. Revê-lo encontra óbice na Súmula 5/STJ.
V - Aplicação do disposto na Súmula 126/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas lhe negar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler e Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro e Nancy Andrighi.

Veja

  • CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
    • STJ - RESP 227571 -RS, RESP 187717 -RS, RESP 178185 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000596 (STF)
  • LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ART :00001
  • LEG:FED SUM:000005 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000126 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000121 (STF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315547/recurso-especial-resp-209329-sp-1999-0028420-8

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