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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 796255 RS 2005/0184194-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 796255 RS 2005/0184194-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.11.2006 p. 234
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_796255_RS_10.10.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CPC. TRATAMENTO DE SAÚDE A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO. INADIMPLEMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento colete ortopédico (lombo-sacro) e meia elástica de média compressão.
2. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância.
3. In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de colete ortopédico (lombo-sacro) e meia elástica de média compressão ao paciente, sem os quais se inviabiliza a cirurgia marcada em razão de lesões em sua coluna vertebral, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde.
4. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001).
5. Precedentes jurisprudenciais do REsp 775.567/RS"> REsp 775.567/RS">STJ: REsp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005.
6. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • ASTREINTES - DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE
    • STJ - RESP 775567 -RS, RESP 770524 -RS, RESP 770951 -RS, RESP 699495 -RS

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOL. 8, RT, P. 505.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 54-55.
  • Autor: LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 895447 RS 2006/0230048-2 DECISÃO:02/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/31556/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-796255-rs-2005-0184194-0

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