Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 796255 RS 2005/0184194-0 - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045341-87.2015.4.04.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : AFONSO KARLING ADVOGADO : JULIANA DE…

Agravo de Instrumento – Infância e Juventude – Cumprimento de sentença – Execução de multa pelo Ministério Público – Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pelo exequente – Multa cominatória – Possibilidade – Resistência injustificada do Poder Público …

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 557 DO CPC . NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de …