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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 87918 PR 1996/0008759-8

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 87918 PR 1996/0008759-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 09.04.2001 p. 365
RSTJ vol. 153 p. 295

Julgamento

20 de Fevereiro de 2001

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_87918_PR_20.02.2001.tif
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Ementa

CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INSCRIÇÃO NO CRECI. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. - A despeito de não inscrito no "Conselho Regional de Corretores de Imóveis", o intermediador faz jus ao recebimento da comissão de corretagem. - É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CORRETOR, COBRANÇA, COMISSÃO, CORRETAGEM, HIPOTESE, INTERMEDIAÇÃO, VENDA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, INSCRIÇÃO, CRECI, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, OBSERVANCIA, LIBERDADE DE EXERCICIO DE TRABALHO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTRAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INTERMEDIAÇÃO, VENDA, IMOVEL, HIPOTESE, COBRANÇA, COMISSÃO, CORRETAGEM, INEXISTENCIA, PRETENSÃO, PROVA, EXISTENCIA, CONTRATO.

Veja

  • INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE
    • STF - RE 70563-SP
    • STJ - RESP 13508 -SP (LEXSTJ VOL.:00045 MAIO/1993/258), RESP 26388 -SP
  • PROVA TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE
    • STJ - RESP 187461 -DF (RT 772/198), RESP 139236 -SP (LEXSTJ VOL.: 00120 AGOSTO/1999/156), RESP 55984 -SP (RSTJ 74/412), RESP 88605 -DF, RESP 13508 -SP (LEXSTJ VOL.:00045 MAIO/1993/258)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 218110 RJ 1999/0049306-0 DECISÃO:09/04/2002
  • RESP 85510 PR 1996/0001462-0 DECISÃO:20/02/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/315935/recurso-especial-resp-87918-pr-1996-0008759-8

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