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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 7181 DF 2000/0102019-6

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 7181 DF 2000/0102019-6

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 09.04.2001 p. 329
JBCC vol. 190 p. 204

Julgamento

14 de Março de 2001

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_7181_DF_14.03.2001.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro VICENTE LEAL. Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Victor Hugo Mosquera.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, FALTA, DESCRIÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, FASE INSTRUTORIA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CONHECIMENTO, ACUSAÇÃO, POSTERIORIDADE, INDICIAMENTO. OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPOTESE, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, IMPEDIMENTO (DIREITO PROCESSUAL), SUSPEIÇÃO, PRESIDENTE, COMISSÃO DE INQUERITO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INVESTIGAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ANTERIORIDADE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Veja

  • AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA FASE INSTRUTORIA
    • STF - MS - 21721-RJ
  • INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL
    • STJ - RMS 10592 -SE, RMS 9859 -TO
    • STF - MS -21545-SP, MS - 22656-SC

Doutrina

  • Obra: PROCESSO DISCIPLINAR CONSULEX, 2ª ED, CONSULEX, 1999, P. 108 E P. 107.
  • Autor: PALHARES MOREIRA REIS.
  • Obra: PRATICA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, 3ª ED, RT, 1999, P. 129.
  • Autor: JOSE CRETELLA JUNIOR
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21ª ED, MALHEIROS, 1996, P. 420.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/316113/mandado-de-seguranca-ms-7181-df-2000-0102019-6