Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 121797 MG 1997/0014825-4

I - A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituído.

II - Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, vencidos os Ministros Relator e Barros Monteiro. Votaram com o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

POSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PENHORA, IMOVEL, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, ESTADO CIVIL, EXECUTADO, DECORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, RECONHECIMENTO, IMPENHORABILIDADE, DIVERSIDADE, IMOVEL, ANTERIORIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DESTINAÇÃO, EX-CONJUGE, MULHER, EXISTENCIA, FORMAÇÃO, DIVERSIDADE, ENTIDADE FAMILIAR, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, INEXISTENCIA, MA-FE. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PENHORA, IMOVEL, DECORRENCIA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, EXECUTADO, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, FORMAÇÃO, DIVERSIDADE, FAMÍLIA, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, DIVERSIDADE, IMOVEL, DESTINAÇÃO, EX-CONJUGE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.