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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 264228 SP 2000/0061958-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 264228 SP 2000/0061958-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 02.04.2001 p. 298
RSTJ vol. 145 p. 455
RT vol. 791 p. 185

Julgamento

5 de Outubro de 2000

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_264228_SP_05.10.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS PARA O FORO E ESPECIAIS. ART. 38, CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial.
II - A exigência ao advogado do reconhecimento da firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia a própria assinatura nas suas manifestações sem exigência de autenticação, importa em prestigiar o formalismo em detrimento da presunção de veracidade que deve nortear a prática dos atos processuais e o comportamento dos que atuam em juízo.
III - A dispensa da autenticação cartorária não apenas valoriza a atuação do advogado como também representa a presunção, relativa, de que os sujeitos do processo, notadamente os procuradores, não faltarão com os seus deveres funcionais, expressos no próprio Código de Processo Civil, e pelos quais respondem

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, RECONHECIMENTO DE FIRMA, PROCURAÇÃO, CLAUSULA AD JUDICIA, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CLAUSULA, PODERES ESPECIAIS, OCORRENCIA, REFORMA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, PRESUNÇÃO DA VERDADE.

Veja

    • STJ - RESP 154245 -RS (RT 757/151), RESP 154247 -RS (RSTJ 103/422)

Doutrina

  • Obra: ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL, SÃO PAULO, RT, 1995, Nº 10, P. 27
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 6ª ED., SARAIVA, 1996, P. 36
  • Autor: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
  • Obra: A REFORMA PROCESSUAL, SARAIVA, 1996, P.9
  • Autor: CLITO FORNACIARI JUNIOR
  • Obra: PROCURAÇÃO AD JUDICIA SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA, REDAÇÃO DADA AO ART. 38 DO CPC PELA LEI 8952/94, RT, 1995, V.722, P.7-9
  • Autor: FATIMA NANCY ANDRIGHI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 256098 SP 2000/0039389-4 DECISÃO:20/09/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/316462/recurso-especial-resp-264228-sp-2000-0061958-2

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