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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 284480 RJ 2000/0109425-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 284480 RJ 2000/0109425-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 02.04.2001 p. 301

Julgamento

12 de Dezembro de 2000

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_284480_RJ_12.12.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DISTINÇÃO. PRECEDENTE. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos".
II - Embora não tenha constado, na espécie, pedido expresso por danos morais, toda a argumentação da petição inicial foi nesse sentido. Isso quer dizer que se extrai do pedido a pretensão de danos morais, a despeito de a autora havê-los genericamente denominado "danos emergentes".
III - Além disso, na espécie, a deficiência na formulação do pedido não acarretou prejuízo à defesa, notadamente porque a própria ré não argumentou, na contestação e nem na apelação, a inépcia da inicial ou a ocorrência de julgamento fora dos limites postulados, tendo essa última questão surgido de ofício, e apenas quando do julgamento da apelação

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA, DECORRENCIA, CONCESSÃO, DANO MORAL, AMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, PEDIDO, AUTOR, EXCLUSIVIDADE, INDENIZAÇÃO, DANO EMERGENTE, EXISTENCIA, PETIÇÃO INICIAL, ALEGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CONSTRANGIMENTO, DECORRENCIA, ATO ILICITO, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DANO MATERIAL, NECESSIDADE, JUIZ, INTERPRETAÇÃO LOGICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA, PETIÇÃO INICIAL, NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Veja

    • STJ - RESP 120299 -ES

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XXVI, PARÁGRAFO 3.111, P. 43
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. XIV, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FREITAS BASTOS, 1958, ART. 1059, P. 255
  • Autor: CARVALHO SANTOS
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, V. 4º, 1ª PARTE, 30ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 1999, P. 341-342
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: OBRIGAÇÕES, Nº 195
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: DANO MORAL, 2ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1998, ITEM 1.2, P. 20
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: DO PEDIDO NO PROCESSO CIVIL, FABRIS EDITOR, 1992, N.6, P. 97.
  • Autor: MILTON PAULO DE CARVALHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/316486/recurso-especial-resp-284480-rj-2000-0109425-4

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