jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 295175 RJ 2000/0138885-1

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 295175 RJ 2000/0138885-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2001 p. 304
LEXSTJ vol. 143 p. 231
Julgamento
13 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_295175_RJ_13.02.2001.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO LEVIANA E INVERÍDICA A JUÍZA FEDERAL. FRAUDE DO INSS. PÁLIDA RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

I - A responsabilidade tarifada da Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
II - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso, aplicáveis a respeito os critérios da Lei 5.250/67.
III - Sem embargo da leviandade da notícia jornalística, a atingir a pessoa de uma autoridade digna e respeitada, e não obstante se reconhecer que a condenação, além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos desse porte, a Turma houve por bem reduzir na espécie o valor arbitrado, inclusive para manter coerência com seus precedentes e em atenção aos parâmetros legais

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, STJ, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REFERENCIA, JORNAL, DIVULGAÇÃO DE NOTICIA FALSA, OFENSA A HONRA, JUIZ FEDERAL, DECORRENCIA, TRIBUNAL A QUO, ARBITRAMENTO, EXCESSO, VALOR, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE, RESPONSABILIDADE TARIFADA, HIPOTESE, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REFERENCIA, JORNAL, DIVULGAÇÃO DE NOTICIA FALSA, OFENSA A HONRA, JUIZ FEDERAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NÃO RECEPÇÃO, LIMITE, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA.

Veja

  • REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
    • STJ - RESP 215607 -RJ (RT VOL.: 00775/211), RESP 277407 -RJ
  • RESPONSABILIDADE TARIFADA
    • STJ - RESP 52842 -RJ (RSTJ 99/179), RESP 213811 -SP, RESP 153512 -RJ (RDJTJDFT 58/167)

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, Nº 713, P. 733.
  • Autor: DARCY ARRUDA MIRANDA
  • Obra: DIREITO CIVIL, VOL. 4, 7ª ED., SARAIVA, SÃO PAULO, 1983, P. 208-209.
  • Autor: SÍLVIO RODRIGUES
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL, 5ª ED., LIVRARIA ALMEDINA, COIMBRA, 1991, P. 242.
  • Autor: JOSE JOAQUIM GOMES CANOTILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00005 INC:00010
  • LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART :00051 ART :00052 ART :00053 INC:00001 INC:00002 INC:00003
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00159
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/316504/recurso-especial-resp-295175-rj-2000-0138885-1

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

As Funções da Indenização e os Parâmetros para Aferir a Dor Moral

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

As Funções da Indenização e os Parâmetros para Aferir a Dor Moral

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 40 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91328 SP