Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 297535 SC 2000/0143939-1

1. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer às normas vigentes à época em que preenchidos os requisitos essenciais. Aplicação da regra "tempus regit actum".

2. Concedido o auxílio-acidente sob a égide da Lei 6.367/76, no percentual de 40%, descabe alegar direito à revisão desse percentual com o advento da Lei 9.032/95.

3. Recurso provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge Scartezzini.