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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 258411 MG 2000/0044598-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 258411 MG 2000/0044598-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2001 p. 290
Julgamento
19 de Fevereiro de 2001
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_258411_MG_19.02.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE SEM FUNDO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SÚMULA 07/STJ - APLICAÇÃO NA ESPÉCIE.

I - A pretensão do recorrente, de que seria necessária prova do nexo causal entre o seu ato e o dano à moral do autor, além de ir de encontro à jurisprudência da Corte, demandaria, necessariamente, revolvimento de material fático-probatório, como por exemplo, antecedentes bancários da pessoa, que é a defesa do Banco, neste caso.
II - Incidência, na hipótese, das súmulas 07 e 83 do STJ.
III - Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nancy Andrighi e Pádua Ribeiro.

Veja

    • STJ - RESP 53729 -MA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159
  • LEG:FED SUM:000083 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317079/recurso-especial-resp-258411-mg-2000-0044598-3

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