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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 226894 RJ 1999/0073045-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 226894 RJ 1999/0073045-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2001 p. 317
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_226894_RJ_13.03.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR RELATOR. ARTIGO 557, DO CPC. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ARTIGO 468, DO CPC.

I - Equivocada se mostra a alegação de contrariedade ao art. 557, do CPC, por não constituir a determinação de pagamento fora de precatório matéria consolidada na jurisprudência e, assim, ensejar a decisão por manifesta improcedência do agravo, uma vez que a decisão considerou manifestamente improcedente foi o pedido de alteração da coisa julgada, após o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução.
II - O pagamento independentemente de precatório constitui questão decidida na sentença que transita em julgado, nos exatos termos do art. 468, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo e Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317356/recurso-especial-resp-226894-rj-1999-0073045-3