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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 233380 RN 1999/0088997-5

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 233380 RN 1999/0088997-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.04.2001 p. 318
Julgamento
15 de Março de 2001
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_233380_RN_15.03.2001.tif
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Ementa

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUANTUM. PRECEDENTES.

I - A prescrição incidente no caso é a parcial, consoante Súmula 85 - STJ.
II - Os juros de mora, nas ações previdenciárias, são devidos no quantum de 1% ao mês, a contar da citação. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo e Felix Fischer.

Veja

  • JUROS - TERMO INICIAL
    • STJ - ERESP 181307 -SP, RESP 7116 -SP (RSTJ 40/343), RESP 136236 -PE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000085 (STJ)
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